GDA - Nacional

NOTA DE ESCLARECIMENTO - “Estrelas fogem ao Fisco”

A GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL (GDA), tomou conhecimento no início desta semana de uma série de notícias postas a circular, no âmbito de um alegado estudo ou/e relatório da Administração Fiscal onde é referido o risco de evasão fiscal dos artistas e da actividade dos espectáculos ao fisco.

Nesta sequência GDA passa a esclarecer:

1. A GDA, Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes (GDA) (www.gdaie.pt), foi criada em 1995, tendo como objecto a gestão, cobrança e distribuição colectiva dos Direitos Conexos dos Artistas (actores, bailarinos e músicos) nacionais e estrangeiros, reunindo actualmente mais de 3.000 cooperadores, e administrando os direitos de mais de 200.000 Artistas.


2. A GDA foi surpreendida com o teor das informações e das declarações postas a circular sobretudo porque estas assentam em generalizações que não podem ser consentidas, sob pena de se darem argumentos falaciosos aos que nelas querem ver verdades, para ignorarem as graves questões de fundo e as ilegalidades que realmente se colocam em sede fiscal, neste sector.


3. Este facto é particularmente relevante quando estão em aberto duas questões com a Administração Fiscal - que aliás há muito se arrastam – com prejuízo para a nossa classe, e, em nosso entender, em claro prejuízo do Estado de Direito Democrático, relacionadas com IVA e com uma Base de Dados sobre o sector do espectáculo, criada ao arrepio das mais elementares regras constitucionais, a nível de Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos.


4. A GDA considera que em todas as profissões e sectores de actividade da nossa sociedade existirão pessoas cumpridoras da Lei e outras que a não cumprem, mas nem por isso os Artistas são mais incumpridores que os outros cidadãos.


5. A GDA esclarece que a isenção de pagamento de IVA preconizada e protegida por lei no que se refere ao desenvolvimento das actividades artísticas, não é uma invenção ou uma ideia dos Artistas, mas antes se encontra estipulada no ordenamento jurídico português. Esta medida do legislador português teve por base a garantia de acesso à cultura por parte de todos os cidadãos.


6. Mais esclarece a GDA que a Administração Fiscal está neste momento a levar a cabo processos contra Artistas que não apenas colocam em causa aquele princípio, como também o da irretroactividade das decisões fiscais, uma vez que os artistas estão a ser instados ao pagamento de valores relativos a actividades realizada há mais de 4 anos atrás, quando esta questão nem sequer se colocava, situação já reconhecida pela própria administração fiscal.


7. Importa frisar que a nova interpretação da Administração Fiscal portuguesa em sede de IVA já provocou situações muito graves e penosas para alguns artistas, quer do ponto de vista profissional e económico, quer pessoal e humano, que em alguns casos levaram mesmo à paralisação da actividade e da vida destes artistas, devido às penhoras efectuadas sobre todo o seu património e rendimentos, na sequência das liquidações oficiosas de que foram objecto e consequentes execuções fiscais.


8. Do teor das notícias postas a circular, e das declarações de responsáveis não identificados do “Fisco”, pode resultar a leitura de que a classe artística em Portugal é um extracto privilegiado da sociedade que factura milhões e vive à sombra da evasão fiscal, quando é consabido que os artistas vivem realmente e manifestamente com grandes dificuldades no nosso país, de resto como a maior parte dos portugueses nos dias que correm.


9. A GDA continuará a empreender todas as diligências necessárias para esclarecer esta situação junto dos mais altos representantes da Nação, e envidará todos os esforços possíveis, e que a Lei consagra, para defender os Direitos daqueles que representa junto do Estado Português e das diversas instituições da União Europeia, a que os cidadãos dos Estados Membros têm o Direito de recorrer nestes casos.

- FIM-

Mai/2010

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